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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu084927
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico de PSF - 20 Horas
Morador de um município de médio porte do interior do estado, atendido em uma unidade de saúde municipal, tem o diagnóstico de uma doença rara cujo tratamento não é disponível no município. Foi encaminhado para ser atendido na capital do estado e informado de que os custos de deslocamento e tratamento deveriam ser arcados por ele mesmo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a medida mais adequada que o paciente deveria tomar para garantir seu direito à saúde.
  1. ASolicitar ao Poder Judiciário que obrigue o município a arcar com os custos do tratamento, pois a saúde é um direito fundamental, e cabe ao município garantir todos os serviços de saúde, independentemente de sua capacidade financeira.
  2. BDeve buscar tratamento na rede privada, pois o SUS não é obrigado a fornecer tratamento para doenças raras, e ela deve custear o tratamento por conta própria.
  3. CDeve recorrer à Secretaria de Saúde do Estado, pois, de acordo com a Constituição Federal, é responsabilidade dos estados garantirem a oferta de serviços de saúde de alta complexidade.
  4. DDeve solicitar ajuda ao Governo Federal, pois a Constituição estabelece que a União tem responsabilidade exclusiva pela organização e direção do SUS, incluindo a garantia de tratamentos em qualquer localidade do país.
  5. EDeve solicitar atendimento ao Ministério Público, para que este ajuíze uma ação civil pública, obrigando a União, o estado e o município a garantir o tratamento, pois a responsabilidade pela saúde é solidária entre os três entes federativos.
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GabaritoE — Deve solicitar atendimento ao Ministério Público, para que este ajuíze uma ação civil pública, obrigando a União, o estado e o município a garantir o tratamento, pois a responsabilidade pela saúde é solidária entre os três entes federativos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à saúde e responsabilidade solidária dos entes federativos

Gabarito: letra E. O direito à saúde (CF, art. 196) impõe ao Estado – União, estados e municípios – o dever solidário de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Em caso de omissão, a medida mais adequada é provocar o Ministério Público para ajuizar ação civil pública que obrigue todos os entes a assegurar o tratamento, conforme consolidado na jurisprudência do STF.

A banca explora a ideia de que nenhum ente isoladamente é o único responsável; a responsabilidade é compartilhada e solidária. Cada alternativa errada atribui a responsabilidade a um único ente ou nega o dever do SUS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o município deve arcar sozinho e que a saúde é direito fundamental independentemente de capacidade financeira. Embora o município tenha dever (CF, art. 30, VII), a responsabilidade não é exclusiva, e sim solidária com Estado e União. A incapacidade financeira não exime o ente, mas o dever é coletivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o SUS não é obrigado a tratar doenças raras e que o paciente deve custear tudo. O SUS cobre doenças raras sim (Lei 8.080/90, princípios de universalidade e integralidade). O paciente não é obrigado a buscar rede privada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao Estado a responsabilidade exclusiva por serviços de alta complexidade. Na verdade, o SUS é organizado de forma hierarquizada, mas a responsabilidade é solidária entre os três entes. O Estado não é o único; a União e o Município também participam.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a União tem responsabilidade exclusiva. O SUS tem direção única em cada esfera (Lei 8.080/90, art. 9º), mas a responsabilidade pela prestação é solidária. A União não é a única obrigada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa aponta corretamente a via judicial adequada: solicitar ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil pública. A jurisprudência do STF reconhece a responsabilidade solidária da União, estados e municípios no dever de prestar assistência à saúde (AI 550.530 AgR: "dever solidário da União, do Estado e do Município"). O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica e dos direitos sociais (CF, art. 127), é o legitimado para a ação civil pública (Lei 7.347/85).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o aluno fazendo-o escolher um único ente como responsável (alternativas A, C, D). Na verdade, a responsabilidade é solidária. A alternativa B nega a cobertura do SUS. A chave é lembrar da solidariedade entre os três entes e do papel do MP como instrumento de tutela coletiva.

Gabarito: letra E.

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