Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu084949
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor
A Lei Estadual no 15.179, de 23 de outubro de 2013, garante às pessoas idosas gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, estabelecendo que
  1. Apara ser considerado idoso a pessoa deverá necessariamente ser maior de 65 (sessenta e cinco anos).
  2. Bdeverão ser disponibilizados, no mínimo, 5 (cinco) assentos por veículos.
  3. Cpara ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá solicitar reserva de assento com, no mínimo, 12 (doze) horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida do veículo.
  4. Daté 2 (duas) horas antes da partida do veículo, os prestadores de serviço não poderão disponibilizar, para a venda a qualquer interessado, os respectivos bilhetes de idosos que não foram objeto de reserva.
  5. Ea não observância da gratuidade em análise sujeitará os prestadores de serviço ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a não observância da gratuidade em análise sujeitará os prestadores de serviço ao pagamento de multa de 200 UFESPs (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicável em dobro, em caso de reincidência.

Link permanente: /questoes/vu084949