Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- vu084950
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor criou um sistema de tutela coletiva contra ofensas a direitos individuais homogêneos perpetradas por fornecedores, estabelecendo que os legitimados sociais poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, prevendo que
- Aproposta a ação, será publicada, obrigatoriamente, mensagem publicitária em rádio e televisão, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.
- Bem caso de procedência do pedido, a condenação será certa e determinada, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados em relação a cada um dos consumidores lesados.
- Cdecorrido o prazo de 6 (seis) meses, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados sociais promover a liquidação e execução da indenização devida.
- Da liquidação e a execução individual da coisa julgada coletiva poderá ser promovida pela vítima, mas não por seus sucessores.
- Eo Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.