Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- vu084956
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor
A liberdade de pactuar no âmbito da contratação consumerista é mitigada pela Codificação que a rege, aparecendo como nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
- Anos contratos entabulados entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica limitem eventual indenização a que faça jus dito consumidor, em situações justificáveis.
- Bestabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais, a partir do acordo do consumidor com o seu respectivo credor.
- Cestabeleçam inversão automática do ônus da prova em favor do consumidor.
- Ddeterminem a utilização de arbitragem, ainda que por escolha do consumidor.
- Eobriguem consumidor e fornecedor a ressarcirem os custos de cobrança de sua obrigação.