Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- vu084962
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é considerado um microssistema normativo, possuindo dispositivos de conteúdo programático; dentre eles, encontram-se aqueles que estabelecem a denominada política nacional das relações de consumo, que deve pautar-se, dentre outros, ao seguinte princípio:
- Areconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que por ele comprovada tal condição.
- Bação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, mas sem a presença do Estado no mercado de consumo.
- Cprevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
- Dimposição à adoção, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
- Eestudo eventual das modificações do mercado de consumo.