Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- vu084964
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor
A edição de um Código de Defesa do Consumidor foi um marco de civilidade trazido para o bojo da sociedade brasileira, em especial por nele constar um rol de direitos básicos a serem assegurados ao consumidor, dentre os quais deve-se assim considerar:
- Aa proteção contra a publicidade enganosa, comparativa e abusiva.
- Ba efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos, transcontinentais e difusos.
- Ca facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, no processo civil, com a inversão do ônus financeiro da prova por ele a ser produzida.
- Ddivulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurada a igualdade relativa na contratação.
- Ea preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação respectiva, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.