Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.492 de 1959 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.492 de 1959 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- vu084989
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Considere que José é contador e ocupa no Município de Santo André o cargo efetivo de auditor há quatro anos. Com o fim de realizar uma especialização na área de tributos, tema que se relaciona diretamente com suas atribuições, ele deseja fazer um curso em outro país, para tanto, requereu a licença para viagem de objetivos culturais.Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos servidores públicos do município de Santo André, é correto afirmar que
- Apoderá ser concedida a José a licença até 1 (um) ano, e além do vencimento ou remuneração, uma ajuda de custo.
- BJosé apenas poderá requerer tal licença após completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de auditor.
- CJosé deverá apresentar ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado sobre suas atividades fora da sede do Município a cada três meses.
- Da licença apenas será deferida se José demonstrar que não há curso de padrão similar no Estado de São Paulo.
- Ese José deixar de cumprir as obrigações decorrentes da viagem cultural, será cassada a licença, inexistindo dever de repor aos cofres públicos o que houver recebido.