Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Disposições Preliminares
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta, pois o art. 52, §1º, IX, da LGPD expressamente prevê, entre os parâmetros para aplicação das sanções administrativas, a adoção de política de boas práticas e governança. As demais alternativas divergem do texto legal.
Alternativa | Afirmação | Conformidade com a LGPD | Fundamento Legal |
|---|
A | É vedada a transferência internacional de dados, com multa de mil salários mínimos. | ❌ Incorreta | Arts. 33 a 36 (permite transferência); art. 52, II (multa de até 2% do faturamento) |
B | Conselho Diretor da ANPD composto por 7 diretores. | ❌ Incorreta | Art. 55-C, §1º (composto por 5 diretores) |
C | Controlador impedido de fornecer informações sobre decisão automatizada. | ❌ Incorreta | Art. 20, §1º (dever de fornecer informações) |
D | Na aplicação de sanções, considera-se a adoção de política de boas práticas e governança. | ✅ Correta | Art. 52, §1º, IX |
E | Identidade e contato do encarregado não podem ser divulgados publicamente. | ❌ Incorreta | Art. 41, §1º (divulgação pública obrigatória) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LGPD não veda a transferência internacional de dados; ela a permite nas hipóteses dos arts. 33 a 36. Além disso, a multa prevista no art. 52, II, é de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões), e não um valor fixo de mil salários mínimos. A alternativa contém dois erros: vedação inexistente e valor de multa incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A composição do Conselho Diretor da ANPD é de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente, nos termos do art. 55-C, §1º, da LGPD (incluído pela Lei nº 13.853/2019). A alternativa menciona 7 diretores, o que está equivocado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 20, §1º, da LGPD determina que o controlador deverá fornecer, sempre que solicitado, informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos da decisão automatizada. Portanto, não há impedimento; ao contrário, é uma obrigação.
Art. 20, §1LGPD
Art. 20, §1º — “O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.”
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 52, §1º, IX, da LGPD:
Art. 52, §1LGPD
Art. 52, §1º — “As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios: […] IX – a adoção de política de boas práticas e governança.”
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 41, §1º, da LGPD impõe a divulgação pública da identidade e contato do encarregado, e não a proibição:
Art. 41, §1LGPD
Art. 41, §1º — “A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o texto da LGPD é a letra D.