Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- vu085007
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
De acordo com o artigo 99 da seção III da lei no 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, ficam asseguradas ao funcionário, além do vencimento ou remuneração, as seguintes vantagens e concessões: ajuda de custo, diárias, abono de faltas, auxílio por transporte e gratificação de Natal.Assinale a alternativa correta sobre as normas para o pagamento dessas vantagens e concessões, conforme estabelecido pelo artigo 100 da lei no 1.492:
- Aa ajuda de custo não excederá a importância correspondente a 2 (dois) meses de vencimentos ou remuneração, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro.
- Bo transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder 40% (quarenta por cento) da ajuda de custo.
- Cse concederá diária também quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
- Dsem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até 15 (quinze) dias consecutivos por motivo de casamento, falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
- Eno caso de nascimento de filho e de morte de parente até 2o grau civil, o funcionário poderá faltar ao serviço até (2) dois dias consecutivos sem prejuízo de vencimento ou remuneração.