Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — VUNESP 2024
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
vu085103
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
No federalismo fiscal brasileiro, dos 50% que a União transfere do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebe
A25,5%
B17%
C22,5%
D21,5%
E23%
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GabaritoA — 25,5%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição das Receitas Tributárias — FPM
Gabarito: letra A. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebe 25,5% do produto da arrecadação de IR e IPI que a União transfere (50% do total arrecadado). Esse percentual é composto por 22,5% (alínea "b" do art. 159, I) mais três parcelas adicionais de 1% cada (alíneas "d", "e" e "f" do mesmo inciso), conforme a Constituição Federal de 1988.
A questão exige conhecimento literal do art. 159, I, da CF/88, que detalha a partilha dos 50% do IR e IPI entre Estados, Municípios e fundos. Vejamos a distribuição:
Art. 159CF/88
Art. 159 — A União entregará:
I — do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: a) — vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) — vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) — três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; d) — um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; e) — 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; f) — 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.
A soma das alíneas destinadas ao FPM é: 22,5% (b) + 1% (d) + 1% (e) + 1% (f) = 25,5%.
150% do IR + IPI
222,5% (alínea b)
3+ 1% (alínea d, dezembro)
4+ 1% (alínea e, julho)
5+ 1% (alínea f, setembro)
6Total: 25,5%
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A indica exatamente 25,5%, que corresponde ao total repassado ao FPM dos 50% de IR e IPI, conforme demonstrado acima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
17% não corresponde a qualquer percentual previsto no art. 159, I. Esse valor não existe na partilha dos 50%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
22,5% é apenas a parcela prevista na alínea "b", mas o FPM recebe também três parcelas adicionais de 1% (alíneas d, e, f). O candidato desatento pode parar nesse valor e errar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
21,5% é o percentual destinado ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), e não ao FPM.
Alternativa E — ❌ Incorreta
23% não corresponde a qualquer percentual da partilha. O valor mais próximo seria 22,5% (apenas alínea b), mas ainda assim não é o total correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o percentual base de 22,5% (alínea b) e o total de 25,5% que inclui as três transferências adicionais de 1%. Memorize que o FPM recebe 22,5% + 1% + 1% + 1% = 25,5%.