Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — VUNESP 2024
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- vu085265
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo (Secretaria de Assistência Social)
A Constituição Federal (1988) e a Lei Orgânica da Assistência Social (1993) conferiram à assistência social a condição de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Definida em seu campo privativo, a assistência social também se realiza em articulação com outras políticas do campo social, com a finalidade de tornar o destinatário de sua ação a elas alcançável, na medida em que, conforme estabelecido no artigo 4o (II) da LOAS, rege-se pelo princípio democrático da(o)
- Acentralização político-administrativa.
- Bprovimento de serviços, programas e projetos.
- Cparticipação e controle da população.
- Duniversalização dos direitos sociais.
- Econtribuição com a equidade social.