Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- vu085266
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere que a Secretaria de Educação do Município de Santo André deseja celebrar contrato de gestão com uma organização social e, entre os critérios de seleção, estipulou a necessidade de a entidade ter como domicílio o Município de Santo André.Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto Municipal n° 14.905/2003, é correto afirmar que o critério de seleção referido é
- Ainaceitável, assim como também não se admite a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal.
- Baceitável, assim como também se admite a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão.
- Cinaceitável, mas admitir-se-ia como critério de seleção o volume de contrapartida oferecido pelas Organizações Sociais.
- Daceitável, mas não se admitiria a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal.
- Einaceitável, mas admitir-se-ia a obrigatoriedade de associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão.