Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Leasing ou Arrendamento Mercantil — VUNESP 2024

Arrendamento Mercantil Financeiro

Gabarito: letra D. No arrendamento mercantil financeiro, o prazo mínimo contratual é de 2 anos para bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos, e de 3 anos para bens com vida útil superior a 5 anos, conforme determina a Resolução BACEN 2.309/96 (art. 7º, I). Esse é o único requisito correto entre as alternativas; as demais distorcem as regras aplicáveis.

A banca testa o conhecimento das regras específicas do leasing financeiro, em especial os prazos mínimos, o valor residual garantido (VRG), o preço da opção de compra e o total das prestações. A fonte do entendimento é a regulamentação do Banco Central, amplamente cobrada em concursos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo efetivo deve ser inferior a 75% da vida útil do bem. Na verdade, para o leasing financeiro, não há essa porcentagem. O prazo mínimo é fixo (2 ou 3 anos) conforme a vida útil, e não um percentual. A regra do 75% é típica de leasing operacional, e mesmo assim referente a outro aspecto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o preço para a opção de compra deve ser o valor de mercado do bem. No leasing financeiro, o preço de opção é um valor residual previamente fixado no contrato (VRG), que pode ser inferior ao valor de mercado. O arrendatário pode optar por adquirir o bem pelo valor residual acordado, não necessariamente pelo valor de mercado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato não deve prever pagamento de valor residual garantido (VRG). É exatamente o contrário: o VRG é cláusula essencial do leasing financeiro, pois garante ao arrendador o valor mínimo que receberá ao final. A Resolução 2.309/96 exige a previsão do VRG (ou valor residual), sob pena de descaracterização do contrato como financeiro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Resolução BACEN 2.309/96, art. 7º, I, os prazos mínimos do arrendamento financeiro são:

• 2 anos para bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos;

• 3 anos para bens com vida útil superior a 5 anos.

Fonte (extraída do material de apoio): "No arrendamento mercantil financeiro o prazo mínimo de contrato deve ser de 2 ou de 3 anos a depender da vida útil do bem. Prazo mínimo de 2 anos se o bem arrendado tiver uma vida útil igual ou inferior a 5 anos. Prazo mínimo será de 3 anos se a vida útil do bem for maior do que 5 anos."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o total dos pagamentos deve corresponder a 90% do custo total do bem. Esse percentual (90%) não é exigido para o leasing financeiro. O que ocorre é que as prestações devem cobrir o custo do bem acrescido dos encargos financeiros, mas sem um percentual fixo. Pode haver casos em que o valor total supere ou não os 90%, mas não é requisito legal.

Gabarito: letra D.