Direito Tributário · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu085269

Direito TributárioSimples Nacional

Código: vu085269
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Santo André - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), assinale a alternativa que apresenta o conceito legal, completo, de microempresas e empresas de pequeno porte.

AA sociedade empresária e o empresário, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.
BA sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.
CA sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.
DA sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.
EA sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Conceito legal (LC 123/2006, art. 3º)

Gabarito: letra B. O conceito legal de microempresa e empresa de pequeno porte está no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que exige: (a) enquadramento como sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário; (b) registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; (c) receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (ME) ou superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (EPP). A alternativa B reproduz fielmente todos esses elementos.

Art. 3LC-123-2006

Art. 3º – "Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)."

A banca testa a literalidade do dispositivo, especialmente a inclusão de todas as pessoas jurídicas e os limites de receita. As alternativas distratoras omitem a sociedade simples ou a EIRELI, trocam os registros ou alteram os verbos (inferior/superior).

Critério	Microempresa (ME)	Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Receita bruta anual	≤ R$ 360.000,00	> R$ 360.000,00 e ≤ R$ 4.800.000,00
Entidades	Sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI e empresário (art. 966 CC)	Mesmo
Registro	Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas	Mesmo

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona apenas "sociedade empresária e o empresário", omitindo a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Além disso, o registro é limitado ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando a lei admite também o Registro de Empresas Mercantis. O art. 3º exige quatro tipos de entidades e ambos os registros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o caput do art. 3º, incluindo as quatro espécies de pessoas jurídicas (sociedade empresária, sociedade simples, EIRELI e empresário), os dois registros possíveis, e os limites de receita bruta com as expressões corretas: "igual ou inferior" para ME e "superior a ... e igual ou inferior" para EPP, com os valores vigentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte os tipos societários e os registros, altera os limites de receita: para microempresa utiliza "receita bruta inferior a R$ 360.000,00" (o correto é igual ou inferior); para empresa de pequeno porte utiliza "receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00", quando a lei exige "superior a R$ 360.000,00" (sem "igual"). Essas trocas de "igual ou inferior" para "inferior" e "superior" para "igual ou superior" desconfiguram o conceito legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa A, omite a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e só faz referência ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A lei também exige o Registro de Empresas Mercantis. Os limites de receita estão corretos, mas a falta da EIRELI e do registro mercantil torna o conceito incompleto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete os mesmos erros da alternativa D (omissão da EIRELI e registro apenas no RCPJ) e ainda incorre nos mesmos desvios de limites da alternativa C ("inferior" para ME e "igual ou superior" para EPP). Portanto, duplamente errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sutis de termos ("inferior" em vez de "igual ou inferior"; "igual ou superior" em vez de "superior") e a omissão de uma das quatro pessoas jurídicas (especialmente a sociedade simples e a EIRELI). Memorize o rol completo do art. 3º: sociedades empresária e simples, EIRELI e empresário, registrados em qualquer um dos dois registros (Junte Comercial ou RCPJ). E os limites: ME ≤ R$ 360 mil; EPP > R$ 360 mil e ≤ R$ 4,8 milhões (atualmente).

Gabarito: letra B.

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