Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — VUNESP 2024

Títulos de crédito e jurisprudência do STJ

Gabarito: letra E. O Superior Tribunal de Justiça firma que o endossatário que recebe o título por endosso translativo (transfere a propriedade) e promove o protesto responde pelos danos causados se o título contiver vício formal ou intrínseco, porquanto o portador tem o dever de verificar a regularidade do título antes de protestá-lo. As demais alternativas ou contradizem súmulas/temas repetitivos ou não refletem a jurisprudência atual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição da pretensão executória enseja o cancelamento automático do protesto. O STJ, no Tema Repetitivo 725, firmou tese diversa:

STJ Tema Repetitivo 725:

No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.

Logo, o cancelamento não é automático com a prescrição; cabe ao devedor solicitá-lo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o devedor não pode opor à empresa de factoring as exceções pessoais oponíveis ao emitente. A factoring opera por cessão de crédito (não endosso cambial), e o STJ entende que, nessa cessão, o devedor pode opor ao cessionário as exceções pessoais que tinha contra o cedente no momento da cessão, salvo se a factoring for considerada terceiro de boa-fé em situação excepcional. A regra é a possibilidade de oposição, não a impossibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera nula a cambial emitida com omissões ou em branco. O direito cambiário admite o título in blanco (art. 10 do Decreto 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra), que pode ser completado posteriormente. A nulidade não ocorre; o título é perfeito após o preenchimento, conforme os limites do acordo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui responsabilidade ao endossatário por endosso-mandato (procuração) por danos de protesto indevido. No endosso-mandato, o endossatário é mero mandatário para cobrança; a titularidade do crédito permanece com o endossante. O STJ entende que, em regra, o mandatário não responde pelos danos do protesto indevido, pois age por ordem do credor, salvo desvio de poder (não configurado no enunciado).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a jurisprudência do STJ: o endossatário por endosso translativo (aquele que se torna proprietário do título) deve verificar a validade do título. Se houver vício formal extrínseco (ex.: falta de requisito legal) ou intrínseco (ex.: falsidade), e ele protestar o título, responderá pelos danos causados. A resposta é a letra E.

Gabarito: letra E.