Questão de Direito Tributário — Ação Anulatória — VUNESP 2024

Ação judicial para desconstituir lançamento tributário

Gabarito: letra D. A empresa foi notificada de um lançamento de ISS e quer desconstituí-lo, utilizando todos os meios de prova, inclusive pericial. A ação adequada é a ação anulatória, que visa anular o ato administrativo de lançamento já constituído (CTN, art. 156, IX; art. 169). As demais ações não se amoldam ao caso.

O elemento central para acertar a questão é verificar que já houve lançamento fiscal notificado. Quando o crédito tributário já foi constituído, o contribuinte deve buscar a anulação desse ato, e não uma simples declaração (que seria cabível antes do lançamento).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação consignatória tem previsão no art. 164 do CTN e se destina a depositar o valor do tributo quando há dúvida sobre quem é o credor, exigência de pagamento ilegal ou mora do credor. Não se presta para discutir a legalidade do lançamento ou desconstituí-lo. O próprio material de apoio ressalta sua "pouca utilidade em matéria tributária" para tais fins.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança é ação de rito sumário, que não admite dilação probatória (prova pericial, testemunhal etc.). A empresa deseja usar "todos os meios de prova, em especial prova pericial", o que é incompatível com o mandado de segurança. A jurisprudência e a doutrina pacíficas apontam que o MS só é cabível quando os fatos são incontroversos e a prova é exclusivamente documental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é adequada quando ainda não houve lançamento do tributo. O contribuinte busca obter uma declaração que defina a norma aplicável para fatos futuros. Contudo, no caso concreto, a empresa já foi notificada do lançamento de ISS, ou seja, o crédito tributário já foi constituído. Para desconstituir esse ato administrativo, é necessário um pedido anulatório, e não apenas declaratório. Embora seja possível cumular pedidos, a ação isolada declaratória não desconstitui o lançamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação anulatória é a via processual adequada para desconstituir o ato administrativo de lançamento tributário já notificado. O CTN reconhece sua existência em diversos dispositivos (arts. 156, IX e 169). O material de apoio explica: "A ação anulatória é utilizada quando o sujeito passivo tenha como escopo anular lançamento já realizado pelo Fisco, desconstituindo o Auto de Infração ou ato administrativo equivalente." Além disso, a ação anulatória admite ampla dilação probatória, inclusive prova pericial, exatamente como deseja a empresa. O prazo prescricional é de 5 anos (Decreto n. 20.910/32), contado da notificação do lançamento ou da decisão administrativa final.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os embargos à execução fiscal são cabíveis apenas após o ajuizamento da execução fiscal, ou seja, quando o Fisco já propôs a ação de execução. No caso narrado, não há menção a execução fiscal em curso; a empresa foi apenas notificada do lançamento. Portanto, não há que se falar em embargos, que são a defesa do executado na execução fiscal. Se houver execução futura, a empresa poderá oferecer embargos ou, já estando garantido o juízo, poderá utilizar a ação anulatória como substituto dos embargos.

Gabarito: letra D — ação anulatória.