Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — VUNESP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial da Fazenda Pública
Código
vu085290
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta nos termos legais.
AÉ competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, somente até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
BNo foro onde estiver instalado, a sua competência será relativa.
CPodem ser partes como autores somente as pessoas físicas.
DNas causas de sua competência, não haverá reexame necessário.
EÉ competente para processar as ações de mandado de segurança por improbidade administrativa.
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GabaritoD — Nas causas de sua competência, não haverá reexame necessário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Gabarito: letra D. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), as sentenças proferidas nas causas de sua competência não estão sujeitas ao reexame necessário, ao contrário do que ocorre em ações comuns contra a Fazenda Pública. As demais alternativas contêm erros: o valor de competência é de 60 salários mínimos (não 40), a competência territorial é absoluta, podem ser autores também microempresas e empresas de pequeno porte, e a ação de improbidade administrativa não se inclui na competência desses juizados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência abrange causas até 40 salários mínimos. O correto é até 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009. O valor de 40 salários mínimos é um distrator comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a competência territorial é relativa. Na verdade, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, pois fixada por lei em razão do valor da causa e da matéria, não podendo ser modificada pela vontade das partes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que somente pessoas físicas podem ser autoras. A lei admite como autores também as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, Lei 12.153/2009). A restrição apenas a pessoas físicas é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está em conformidade com a Lei 12.153/2009, que expressamente dispõe que não haverá reexame necessário nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isso acelera o trânsito em julgado e a execução.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "ações de mandado de segurança por improbidade administrativa". Há dois erros: (1) o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não para improbidade administrativa (que segue rito próprio); (2) a improbidade administrativa não é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo processada perante a vara especializada ou comum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde a competência dos Juizados para mandado de segurança (que existe) com a ação de improbidade (que não é de sua competência). O aluno pode lembrar que o mandado de segurança é sim cabível, mas a expressão "por improbidade" torna a alternativa incorreta. Atenção ao objeto da ação.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)