Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu085292

GabaritoA — o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Improcedência Liminar do Pedido (Art. 332 CPC)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o inciso I do art. 332 do CPC: nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do STF ou do STJ. As demais alternativas descrevem hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330), não de improcedência liminar.

A banca testa a distinção entre dois institutos processuais: o indeferimento da inicial (art. 330) – que não resolve o mérito – e a improcedência liminar (art. 332) – que resolve o mérito sem citação do réu, desde que a causa dispense instrução e o pedido contrarie determinados precedentes.

Art. 332CPC

Art. 332 — "Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I — enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II — acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III — entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV — enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local."

Decisão inicial do juiz (mérito)

1Julga improcedente (art. 332)
- Contraria súmula STF/STJ
- Contraria repetitivo STF/STJ
- Contraria IRDR/AC
- Contraria súmula TJ (direito local)
2Indefere a inicial (art. 330)
- Inépcia
- Parte ilegítima
- Falta de interesse
- Pedido indeterminado

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra A está em perfeita consonância com o inciso I do art. 332. O juiz, antes mesmo de citar o réu, pode julgar liminarmente improcedente o pedido se ele contrariar súmula do STF ou do STJ. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inépcia da petição inicial (art. 330, I, c/c §1º) é causa de indeferimento da inicial, e não de improcedência liminar. O indeferimento é um juízo negativo de admissibilidade, sem resolução de mérito, enquanto a improcedência liminar é um julgamento de mérito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pedido indeterminado, salvo as hipóteses legais de pedido genérico (art. 324, §1º), é hipótese de indeferimento da inicial (art. 330, §1º, II). Também não se enquadra no art. 332.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ilegitimidade manifesta da parte é causa de indeferimento da inicial (art. 330, II). O juiz, nesse caso, não julga o mérito, mas extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A falta de interesse processual (art. 330, III) também é causa de indeferimento da inicial. Corresponde à ausência de uma das condições da ação (na nomenclatura tradicional), levando à extinção sem resolução de mérito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca propositalmente mistura as hipóteses de indeferimento da inicial (art. 330) com as de improcedência liminar (art. 332). O comando da questão é claro: "julgará liminarmente improcedente". As alternativas B a E são causas de indeferimento, não de improcedência. O candidato desatento pode confundir os dois institutos. Memorize: art. 330 = indeferimento (não resolve mérito); art. 332 = improcedência liminar (resolve mérito).

A tabela abaixo resume a diferença:

Aspecto	Indeferimento da inicial (art. 330)	Improcedência liminar (art. 332)
Natureza	Extinção sem resolução de mérito	Extinção com resolução de mérito
Hipóteses principais	Inépcia, ilegitimidade, falta de interesse	Pedido contrário a súmula STF/STJ, repetitivo, IRDR, súmula TJ direito local; decadência/prescrição (§1º)
Citação do réu	Não há citação	Não há citação (mas réu é intimado após sentença, se não houver recurso)
Recurso cabível	Apelação (art. 331)	Apelação (art. 332, §3º – juiz pode retratar)

Gabarito: letra A.