Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — VUNESP 2024
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
vu085296
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta com relação à propriedade.
AA propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário se opor a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
BA propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
CO proprietário não pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, ainda que estas nela tenham realizado obras e serviços considerados pelo juiz de interesses social e econômico relevantes.
DO proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que submetidos à transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.
EOs frutos e mais produtos da coisa pertencem, desde quando separados, a outrem.
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GabaritoA — A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário se opor a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Propriedade no Código Civil
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 1.229 do CC, a propriedade do solo abrange o espaço aéreo e subsolo em altura e profundidade úteis ao seu exercício, mas o proprietário não pode se opor a atividades alheias em que não tenha interesse legítimo. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código Civil.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 1.229 do Código Civil:
Art. 1229CC
Código Civil, art. 1.229: "A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a propriedade do solo abrange jazidas, minas, recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, monumentos arqueológicos etc. O art. 1.230, porém, diz exatamente o oposto: não abrange esses bens.
Art. 1230CC
Código Civil, art. 1.230: "A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o proprietário não pode ser privado da coisa nas condições descritas (extensa área, posse ininterrupta de boa-fé por mais de 5 anos, considerável número de pessoas com obras de interesse social/econômico). Na verdade, o art. 1.228, § 4º permite justamente essa privação (modalidade de usucapião coletivo ou desapropriação judicial).
Art. 1228, §4CC
Código Civil, art. 1.228, § 4º: "O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que o proprietário pode explorar recursos minerais de emprego imediato na construção civil desde que submetidos à transformação industrial. O art. 1.230, parágrafo único, condiciona o direito ao fato de não serem submetidos a transformação industrial.
Art. 1230CC
Código Civil, art. 1.230, parágrafo único: "O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os frutos e produtos da coisa pertencem, desde a separação, a outrem. A regra geral (art. 1.232) é que pertencem ao proprietário, salvo exceção legal.
Art. 1232CC
Código Civil, art. 1.232: "Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem."
NÃO CAIA NESSA!
Todas as alternativas erradas distorcem a literalidade de um dispositivo do Código Civil. A banca troca uma palavra-chave: em B, troca "não abrange" por "abrange"; em C, "pode ser privado" por "não pode ser privado"; em D, "não submetidos" por "submetidos"; em E, "ao seu proprietário" por "a outrem". A leitura atenta do texto legal é a chave.