Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- vu085326
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Caio, que sempre foi servidor efetivo do Município de Santo André, filiado ao regime próprio de previdência social de conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 01/2021, pretende futuramente computar dois períodos para fins de aposentadoria: um primeiro período de afastamento remunerado ocorrido em 2022 e previsto na legislação estatutária do Município, e um segundo de licença não remunerada do serviço público municipal ocorrido em 2023, concedida nos termos da legislação.Nesse caso, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação mencionada.
- AÉ permitida a contagem dos dois períodos para fins de aposentadoria, independentemente de contribuição individual.
- BÉ vedada a contagem para fins de aposentadoria do primeiro período mencionado.
- CÉ vedada a contagem para fins de aposentadoria dos dois períodos mencionados.
- DÉ permitida a contagem para fins de aposentadoria dos dois períodos, condicionado o segundo ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias facultativas.
- EÉ permitida a contagem para fins de aposentadoria apenas do primeiro período mencionado, não havendo possibilidade de inscrição como contribuinte facultativo.