Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santo André (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- vu085327
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Santo André.
- ACompete ao presidente da Câmara Municipal dirigir e executar os trabalhos legislativos da Câmara, somente tendo direito a voto quando ocorrer empate nas votações.
- BDepende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação de lei concernente a zoneamento urbano.
- CA discussão e votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
- DCompete ao Presidente da Câmara Municipal propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
- ECompete à Mesa da Câmara Municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.