Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — VUNESP 2024

Reclamação Constitucional – Cabimento e Súmula 734 do STF

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o teor da Súmula 734 do STF, que veda a reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega ter desrespeitado decisão do Supremo. As demais alternativas incorrem em erros sobre as hipóteses de cabimento, especialmente quanto à usurpação de competência e à relação com o trânsito em julgado.

A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre a reclamação, instituto de natureza constitucional destinado a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Tribunal (art. 102, I, "l", da CF). A Súmula 734 é o principal parâmetro.

Súmula 734 do STF: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa é cópia literal da Súmula 734, portanto correta. O trânsito em julgado é obstáculo intransponível ao conhecimento da reclamação, pois o ato judicial já se consolidou e não pode mais ser desfeito por essa via.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão de juiz de primeiro grau que inadmite recurso de apelação não configura usurpação da competência do Tribunal de Justiça ou TRF, pois o juiz exerce sua competência de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Logo, não há usurpação a justificar reclamação. Além disso, a reclamação não é cabível para substituir o recurso próprio (agravo de instrumento ou agravo interno). A alternativa erra ao afirmar que "não cabe reclamação por usurpação" – na verdade, não cabe reclamação por qualquer fundamento nesse caso específico, pois não há ofensa a competência ou a decisão vinculante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, não impede o trânsito em julgado da decisão reclamada por si só, conforme o art. 989, I, do CPC (não possui efeito suspensivo automático). No entanto, a doutrina e a jurisprudência exigem que a reclamação seja proposta antes do trânsito em julgado (art. 988, §5º, I, do CPC). A alternativa está incorreta porque o ajuizamento da reclamação, por si, não impede o trânsito em julgado, mas a condição de admissibilidade é que ainda não tenha ocorrido. A redação sugere que a reclamação é inócua, o que não é verdade: se ajuizada antes, pode ser conhecida; se após, é inadmissível. A pegadinha está em afirmar que "não impede", o que é verdadeiro, mas a banca considerou que o enunciado é falso porque a reclamação deve ser ajuizada antes do trânsito em julgado, e o fato de não impedir não significa que seja irrelevante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reclamação cabe, sim, contra a decisão proferida no agravo interno interposto contra a decisão do presidente do tribunal que admite ou inadmite recurso especial ou extraordinário com base em repercussão geral (art. 988, §5º, II, do CPC, e jurisprudência do STF – Rcl 27.798 AgR). Contudo, a alternativa é genérica: afirma que cabe reclamação contra essa decisão, sem condicionar ao desrespeito a precedente vinculante. A reclamação não é cabível para qualquer decisão de agravo interno, apenas quando houver violação a acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou repetitivo. Portanto, o erro está na amplitude indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão de presidente ou vice-presidente de tribunal que admite recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral já julgada não usurpa a competência do STF, pois é ato de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, "a", do CPC. A reclamação por usurpação de competência seria cabível se o tribunal invadisse a competência originária do STF, o que não ocorre. Além disso, eventual desrespeito ao precedente de repercussão geral poderia ser atacado por reclamação para garantia da autoridade da decisão, não por usurpação. A alternativa mistura os fundamentos.

Gabarito: letra A.