Direito Civil · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu085358

Decadência convencional

Gabarito: letra A. A decadência convencional é aquela estabelecida por convenção entre as partes (contrato) e, por ser de interesse privado, admite renúncia – diferentemente da decadência legal, que é de ordem pública. As demais alternativas confundem regras da prescrição (art. 197, I do CC) ou impõem restrições que o art. 211 do CC afasta expressamente.

A questão exige o conhecimento do art. 211 do Código Civil, que disciplina a decadência convencional:

Art. 211CC

"Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação."

Esse dispositivo é a chave para resolver três das cinco alternativas. Além disso, é preciso distinguir prescrição de decadência quanto às causas de suspensão (art. 197) e à possibilidade de renúncia.

Alternativa	Conteúdo	Fundamento	Correta?
A	É possível a sua renúncia	Decadência convencional é de interesse privado; admite renúncia por analogia ao art. 191 do CC e pela natureza disponível do direito	✅ Sim
B	Fica suspensa entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal	Regra de prescrição (art. 197, I do CC), não se aplica à decadência convencional	❌ Não
C	O juiz deve reconhecer de ofício	Art. 211 do CC: juiz não pode suprir a alegação na decadência convencional	❌ Não
D	Apenas a parte a quem aproveita pode alegá-la, desde que na primeira oportunidade de falar nos autos	Art. 211 do CC: pode alegar em qualquer grau de jurisdição, sem limitação de momento	❌ Não
E	Qualquer das partes pode alegá-la, em qualquer grau de jurisdição	Art. 211 do CC: apenas a parte a quem aproveita pode alegar, não qualquer parte	❌ Não

Decadência

1Legal (art. 210)
- Ordem pública
- Juiz reconhece de ofício
- Renúncia: não admite
2Convencional (art. 211)
- Interesse privado
- Juiz não supre alegação
- Renúncia: admite
- Parte alega em qualquer grau

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É possível a renúncia da decadência convencional, pois, sendo estabelecida pela vontade das partes, pode ser afastada por elas. Não há vedação legal. A renúncia à prescrição é expressamente admitida (art. 191 do CC); por analogia e pela natureza disponível do direito, a decadência convencional também o admite. A doutrina é pacífica nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a decadência convencional fica suspensa entre os cônjuges durante a sociedade conjugal. Essa regra é da prescrição, prevista no art. 197, I do CC, e não se aplica à decadência – que não possui causas de suspensão gerais. A decadência convencional corre normalmente, salvo disposição contratual em contrário.

Código Civil, art. 197, I:
"Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal."

Portanto, a assertiva troca o instituto (prescrição por decadência).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência convencional. O art. 211 é categórico: "o juiz não pode suprir a alegação". Diferentemente da decadência legal (art. 210 do CC), que pode ser conhecida de ofício, a convencional depende de provocação da parte beneficiada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A parte a quem aproveita não precisa alegá-la na primeira oportunidade; o art. 211 permite que a alegação ocorra em qualquer grau de jurisdição. A restrição temporal ("primeira oportunidade") é própria das nulidades processuais (art. 278 do CPC), não da decadência convencional.

Art. 278CPC

"A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão."

Note que a alternativa D mistura dois institutos distintos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "qualquer das partes" pode alegar a decadência convencional. O art. 211 limita a legitimidade à parte a quem aproveita (aquela em cujo favor a decadência foi estabelecida). A parte contrária não pode alegá-la, pois isso contraria o interesse do beneficiário. Ademais, o caput do art. 193 (aplicável à prescrição) também limita ao interessado; por simetria, a decadência convencional segue a mesma lógica.

Art. 193CC

"A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita."

Em síntese, a única alternativa que se alinha ao regime jurídico da decadência convencional é a A, que admite a renúncia. As demais ou transplanta regras da prescrição (B), ou contraria o texto expresso do art. 211 (C, D, E).

Gabarito: letra A