Direito Constitucional · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu085369

Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Código: vu085369
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Santo André - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador Autárquico

Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação da referida CPI e instalada, no que foi efetivada a referida instalação e processamento. Para que ela possa ter a eficácia jurídica de instalação, processamento e conclusão, é correto dizer que houve requerimento para instalação de CPI, formulado

Apor 10 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa; o objeto foi delimitado à investigação das atividades administrativas do Prefeito, conforme denúncia de eleitores, e fixou-se um prazo de 120 dias para conclusão.
Bpor 15 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a compra de uniformes para rede escolar do Município, conforme denúncia e provas e fixou-se um prazo de 90 dias para conclusão.
Cpor 17 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a forma de governo exercida pelo Prefeito na condução do executivo, conforme denúncia e provas, e fixou-se um prazo de 30 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação até o resultado final da apuração.
Dpor 13 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a desídia do Executivo quanto à manutenção asfáltica das vias públicas do Município, conforme denúncia e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão e sem possibilidade de prorrogação.
Epor 20 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar irregularidades na gestão do Prefeito e do Secretário Municipal da Educação na gestão da verba pública para a educação do Município, conforme denúncias e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — por 20 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar irregularidades na gestão do Prefeito e do Secretário Municipal da Educação na gestão da verba pública para a educação do Município, conforme denúncias e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

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CPI – requisitos constitucionais de criação (quórum mínimo)

Gabarito: letra E. A única alternativa que atende ao requisito de subscrição por, no mínimo, um terço dos membros da Casa Legislativa (art. 58, §3º, CF/88, aplicável por simetria aos municípios). Com 55 vereadores, um terço equivale a aproximadamente 18,33, sendo necessário, no mínimo, 19 signatários. A alternativa E apresenta 20, além de objeto determinado e prazo certo.

A Constituição Federal (art. 58, §3º) e, por simetria, a Constituição do Estado do Paraná (art. 62, §3º) estabelecem que as CPIs são criadas "mediante requerimento de um terço dos Deputados" (no caso municipal, vereadores). Esse é o principal requisito formal. As alternativas com número inferior a 19 são inválidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Requerimento por apenas 10 vereadores, muito abaixo de 1/3 (≈19). Objeto genérico ("atividades administrativas do Prefeito") – falta determinação de fato específico. Prazo de 120 dias, embora possível, o erro fatal é o quórum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

15 vereadores – insuficiente. Objeto determinado (compra de uniformes) – ponto positivo, mas o quórum mínimo não é atendido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

17 vereadores – ainda insuficiente (19 é o mínimo). Objeto ("forma de governo exercida pelo Prefeito") é vago e genérico, o que viola a exigência de fato determinado. Prazo de 30 dias com prorrogação – possível, mas irrelevante diante dos vícios anteriores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

13 vereadores – insuficiente. Objeto determinado (manutenção asfáltica). Afirma "sem possibilidade de prorrogação" – a lei não proíbe prorrogação, mas o erro principal é o quórum.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

20 vereadores – atende o mínimo de 1/3 (20 > 18,33). Objeto específico (irregularidades na gestão da verba da educação). Prazo de 90 dias com possibilidade de prorrogação – admite-se prorrogação desde que o prazo inicial seja certo. Todos os requisitos constitucionais são satisfeitos.

NÃO CAIA NESSA!

O número 1/3 é o ponto central. A banca coloca números próximos (17, 15, 13, 10) para testar se o candidato sabe que 1/3 de 55 é aproximadamente 18,33 – portanto, mínimo de 19. Lembre-se: CPIs são instrumento das minorias, mas exigem um terço dos membros, nunca menos.

Gabarito: letra E.

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