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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu085371
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os ´princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [..]”.Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.
  1. AO julgamento de processo criminal instaurado contra o Prefeito do Município será processado perante o Juízo de Primeiro Grau da Comarca respectiva.
  2. BA iniciativa popular de projetos de lei de interesse de regiões administrativas de Municípios pode ser iniciada em um dos Municípios que a compõem, mediante manifestação de, no mínimo, dois por cento do eleitorado de cada Município.
  3. COs subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Decreto executivo no início da Legislatura.
  4. DO total de despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
  5. ENos Municípios com mais de cem mil eleitores, a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no 1° domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
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GabaritoD — O total de despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

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Preceitos constitucionais dos Municípios (CF, art. 29)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal, que limita a despesa total com a remuneração dos vereadores a cinco por cento da receita do Município. As demais alternativas divergem dos preceitos estabelecidos no mesmo artigo.

A questão exige conhecimento direto da literalidade dos incisos do art. 29 da CF, que enumeram regras obrigatórias para a organização municipal.

Preceito (art. 29 CF)

Alternativa

Correto?

Julgamento do Prefeito por crime comum

A) Juízo de 1º grau

❌ Incorreto (correto: TJ)

Iniciativa popular de lei

B) 2% do eleitorado de cada Município

❌ Incorreto (correto: 5% do eleitorado do Município)

Fixação de subsídios (Prefeito, Vice, Secretários)

C) Decreto executivo

❌ Incorreto (correto: lei de iniciativa da Câmara)

Despesa com remuneração de Vereadores

D) 5% da receita do Município

✅ Correto

Segundo turno para Prefeito

E) Mais de 100 mil eleitores

❌ Incorreto (correto: mais de 200 mil)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dispõe que o julgamento do Prefeito por crime comum ocorre perante o juízo de primeiro grau. Entretanto, o art. 29, X, determina que o julgamento do Prefeito será perante o Tribunal de Justiça (foro por prerrogativa de função). A competência é do TJ, e não do juízo de primeiro grau.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata de iniciativa popular de projetos de lei para regiões administrativas que abrangem mais de um Município, com exigência de 2% do eleitorado de cada Município. O art. 29, XIII, prevê iniciativa popular de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, exigindo, no mínimo, 5% do eleitorado. Portanto, o percentual e o âmbito estão incorretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por decreto executivo. O art. 29, V, determina que esses subsídios serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e não por decreto do Executivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 29, VII:

Art. 29CF/88

"VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município"

A alternativa está em total conformidade com o preceito constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece segundo turno para eleição de Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios com mais de cem mil eleitores. O art. 29, II, remete às regras do art. 77 apenas para Municípios com mais de duzentos mil eleitores. A troca do número (100 mil em vez de 200 mil) torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D.

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