Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
vu085373
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de contas da União?
AAo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
BAo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
CÀ Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
DAo Superior Tribunal de Justiça.
EAo Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoE — Ao Supremo Tribunal Federal.
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Competência originária para mandado de injunção (CF, art. 102, I, q)
Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União, conforme redação literal do art. 102, I, "q", da Constituição Federal. As demais alternativas ou não são órgãos do Poder Judiciário ou não detêm essa competência originária específica.
A questão exige conhecimento da literalidade do dispositivo constitucional que elenca as autoridades cuja omissão normativa atrai a competência originária do STF para o mandado de injunção. O TCU está expressamente incluído nesse rol.
Art. 102CF/88
Art. 102 — Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I — processar e julgar, originariamente:
...
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não possui competência originária para julgar mandado de injunção contra omissão do TCU. A competência para esse caso é do STF, não da Justiça Federal de primeiro grau.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal também não detém essa competência. A omissão atribuída ao TCU, órgão federal, atrai a competência do STF, não da Justiça estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados é órgão do Poder Legislativo, não do Judiciário. Não tem competência jurisdicional para processar e julgar mandado de injunção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Superior Tribunal de Justiça tem competência residual para mandado de injunção (art. 105, I, "h", CF), mas apenas quando a elaboração da norma for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF. Como o TCU está expressamente incluído no rol do art. 102, I, "q", a competência é do STF, e não do STJ.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 102, I, "q", CF. O STF é o órgão competente para processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a omissão normativa for imputada ao Tribunal de Contas da União.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 102, I, “q” — Presidente da República, Congresso Nacional, Câmara, Senado, Mesas, TCU, Tribunais Superiores e o próprio STF. Sempre que a autoridade omissa estiver nessa lista, a competência originária é do STF. Para os demais órgãos federais (autarquias, ministérios etc.), a competência é do STJ (art. 105, I, “h”).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)