Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu085375
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Santo André - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Conforme a Doutrina, qual característica jurídica do Parlamentarismo pode ser considerada correta?
ACabe exclusivamente ao chefe de Estado o poder de dissolver o Legislativo ou, pelo menos, sua Câmara Baixa, para convocar nova eleição.
BO Monarca ou o Presidente da República é o chefe de governo, enquanto o Primeiro Ministro é o chefe de Estado.
CÉ um regime de divisão de poderes, na medida em que adota a distinção clássica das funções do Estado e sua atribuição a órgãos diversos.
DUma vez constituídos, os Poderes Legislativo e Executivo tornam-se independentes e somente podem ser dissolvidos por nova votação popular.
EA maioria parlamentar pode ser dissolvida pelo processo de moção de desconfiança realizada pelo Chefe de Governo.
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GabaritoC — É um regime de divisão de poderes, na medida em que adota a distinção clássica das funções do Estado e sua atribuição a órgãos diversos.
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Parlamentarismo: características jurídicas
Gabarito: letra C. O parlamentarismo é um regime que, assim como o presidencialismo, adota a clássica separação de funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária) atribuídas a órgãos diversos. Essa é uma característica fundamental da doutrina do constitucionalismo, conforme exposto na obra de Montesquieu e consolidada no art. 2º da Constituição Federal ("São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário"). As demais alternativas contêm erros típicos de inversão de papéis ou conceitos do presidencialismo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "cabe exclusivamente ao chefe de Estado o poder de dissolver o Legislativo ou, pelo menos, sua Câmara Baixa". No parlamentarismo, embora o chefe de Estado (Monarca ou Presidente) detenha formalmente esse poder, ele é exercido, em regra, sob conselho do chefe de Governo (Primeiro-Ministro). Não é uma atribuição exclusiva e isolada. A doutrina aponta que a dissolução é um mecanismo de equilíbrio entre os poderes, não uma prerrogativa absoluta do chefe de Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os papéis: no parlamentarismo, o Chefe de Estado (Monarca ou Presidente) é o chefe de Estado, enquanto o Primeiro-Ministro é o chefe de Governo. A alternativa troca as posições, configurando erro grave.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o parlamentarismo "é um regime de divisão de poderes, na medida em que adota a distinção clássica das funções do Estado e sua atribuição a órgãos diversos". Isso é verdadeiro. Tanto o presidencialismo quanto o parlamentarismo se baseiam na separação de poderes (tripartição de funções). A doutrina clássica, desde Montesquieu, estabelece que as funções legislativa, executiva e judiciária devem ser exercidas por órgãos distintos, o que é aplicável a ambos os sistemas. O fato de haver interdependência no parlamentarismo não descaracteriza a divisão fundamental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a independência entre Legislativo e Executivo como absoluta, permitindo dissolução apenas por nova votação popular. Isso é típico do presidencialismo. No parlamentarismo, o Executivo (gabinete) depende da confiança do Legislativo, podendo ser dissolvido por moção de desconfiança, e o Legislativo pode ser dissolvido pelo Executivo (com a participação do chefe de Estado), convocando novas eleições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde os instrumentos: a moção de desconfiança é um mecanismo pelo qual o Legislativo retira a confiança do governo, não o contrário. A alternativa diz que "a maioria parlamentar pode ser dissolvida pelo processo de moção de desconfiança realizada pelo Chefe de Governo". Na verdade, o Chefe de Governo (Primeiro-Ministro) pode solicitar a dissolução do parlamento ao chefe de Estado, mas a moção de desconfiança é uma prerrogativa do parlamento contra o governo.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: no parlamentarismo, o Legislativo e o Executivo são interdependentes, com mecanismos de controle recíprocos (dissolução e voto de desconfiança). Já no presidencialismo, há independência rígida, sem dissolução ou moção de desconfiança.