Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo André (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo André (São Paulo)
- Código
- vu085407
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil e Fundamental
Conforme a Lei Municipal nº 6.833/91, artigo 40, é um direito do integrante do Quadro do Magistério do Município de Santo André, entre outros:
- Areceber auxílio para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnico-científicos, sempre que fizer solicitação prévia à Administração.
- Bter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, quando desejar, sem a necessidade de recorrer à Administração.
- Cdesfrutar de recesso escolar anual de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.
- Ddispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções.
- Ereceber, através dos serviços especializados de educação, assistência financeira para exercício profissional ou tratamento de saúde.