Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- vu085455
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Defesa do Consumidor
No âmbito das relações de consumo, o equilíbrio entre consumidor e fornecedor, na contratação, é uma das maiores preocupações da codificação consumerista, que, para tanto, estabelece um regime jurídico próprio, prevendo que
- Aas declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução genérica.
- Bas cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
- Co consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
- Da garantia contratual, em qualquer hipótese, prevalece sobre a legal e será conferida mediante termo escrito.
- Eas promessas constantes de escritos particulares apenas vinculam o fornecedor, se ratificadas por ele quando da celebração do contrato.