Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu085456
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Defesa do Consumidor
Os bancos de dados e cadastros dos consumidores que atuam na economia, sem prejuízo de outras regulamentações, devem seguir as normas definidas no diploma base das relações de consumo, dentre elas aquela que determina que
- Aos cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas referentes a período superior a 05 (cinco) anos.
- Ba abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele ou não.
- Co consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
- Dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, assim como os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
- Eposteriormente à consumação da prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, as informações sobre tais pendências serão fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito.