Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- vu085459
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Defesa do Consumidor
Em princípio, os fornecedores de produtos ou serviços, que são pessoas jurídicas que adotam regime societário de limitação de responsabilidade de seus sócios, respondem civilmente perante os consumidores com o seu patrimônio e não com o de seus respectivos sócios, a não ser, segundo o Código de Defesa do Consumidor, quando em detrimento de dito consumidor,
- Aocorrer o não cumprimento de ofertas.
- Bsurgir excesso de iniciativa.
- Cfor caracterizado abuso de autoridade.
- Dhouver o fechamento da filial onde o consumidor adquiriu o produto ou serviço defeituoso.
- Ea personalidade jurídica do fornecedor for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de seus prejuízos.