Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- vu085462
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Defesa do Consumidor
A Codificação consumerista alerta que os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam, garantindo ao consumidor, quando adquira um produto viciado, que provoque o fabricante para resolver tal vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso contrário poderá exigir, alternativamente e à sua escolha,
- Adesconto de, no mínimo, 50% do preço.
- Ba substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- Ca substituição do produto por outro da mesma espécie ou não, em perfeitas condições de uso.
- Da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, desde que abra mão de eventuais perdas e danos.
- Ea restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e com juros moratórios e compensatórios, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.