Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- vu085463
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Defesa do Consumidor
A Lei Federal nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, preocupou-se em tratar dos contratos de consumo que versam sobre prestação de serviços do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, estabelecendo que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante a suportar o seguinte gasto:
- Afornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.
- Bpagamento adicional de qualquer material escolar de uso individual do estudante, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.
- Cfornecimento de qualquer material escolar de uso individual ou coletivo do estudante, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.
- Dpagamento adicional de qualquer material escolar de uso individual ou coletivo do estudante, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.
- Efornecimento de qualquer material escolar de uso individual do estudante, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.