Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Código
- vu085464
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Defesa do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, como regra, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação de seus produtos, sendo certo que o comerciante é igualmente responsável, apenas, quando
- Ao importador, muito embora identificado, ocultar quem foi o fabricante.
- Bproceder à venda de produtos perecíveis.
- Co fabricante, muito embora identificado, tiver sede fora do país.
- Dproceder à venda de produtos in natura.
- Eo produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.