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Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação rescisória — VUNESP 2024

Direito Processual do TrabalhoAção rescisória
Código
vu085484
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão
  1. Afundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
  2. Bfundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
  3. Cproferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.
  4. Dfundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.
  5. Efundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.

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