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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — VUNESP 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
Código
vu085515
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal n° 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Município X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia para todos os munícipes que aguardavam atendimento médico no hospital municipal por mais de 3 (três) meses. Duzentos munícipes realizaram um requerimento administrativo requerendo o pagamento dos valores devidos. No entanto, o Município não realizou o pagamento, e os munícipes, inconformados, formaram um litisconsórcio ativo e propuseram ação de obrigação de fazer em face do Município X que, devidamente citado, apresentou contestação. Em agosto de 2023, foi proferida sentença julgando procedente a ação. O Município X deixou de interpor apelação, tendo transitado em julgado a ação em dezembro de 2023. Os munícipes, então, iniciaram o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Em janeiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Lei Municipal n° 123.Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
  1. AA procuradoria do Município X será intimada, por meio de oficial de justiça, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
  2. BCaberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
  3. CA inconstitucionalidade da lei não consta do rol taxativo de matérias aptas a serem arguidas na impugnação à execução, razão pela qual a procuradoria deverá propor ação autônoma.
  4. DA decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ter seus efeitos modulados, sendo válida a partir da sua publicação, sem efeitos retroativos.
  5. EPara apresentar impugnação à execução proposta, a procuradoria do município deverá prestar caução.
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GabaritoB — Caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação rescisória por inconstitucionalidade superveniente

Gabarito: letra B. Quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma lei após o trânsito em julgado da sentença que nela se fundou, o instrumento processual adequado é a ação rescisória, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão do STF (CPC, arts. 535, §8º, e 525, §15).

A banca testa a distinção entre os momentos da declaração de inconstitucionalidade. Se anterior ao trânsito em julgado, a inexigibilidade pode ser arguida em impugnação (art. 535, §5º e §7º); se posterior, a via é a ação rescisória (art. 535, §8º). No caso, a lei municipal foi declarada inconstitucional em janeiro de 2024, após o trânsito em julgado em dezembro de 2023, logo é cabível ação rescisória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução é feita por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 535, caput), não necessariamente por oficial de justiça. Além disso, a via correta não é a impugnação, mas ação rescisória, pois a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 535, §8º do CPC: "Se a decisão referida no §5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal." A literalidade resolve a questão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inconstitucionalidade consta do rol de matérias da impugnação à execução (art. 535, III c/c §5º), mas apenas se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado. Como não é o caso, o erro está em afirmar que "não consta do rol taxativo".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O próprio CPC prevê a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF, conforme art. 535, §6º: "No caso do §5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica." Logo, é possível a modulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, não precisa prestar caução. A caução é exigida apenas se ela quiser atribuir efeito suspensivo à impugnação (art. 535, §6º c/c art. 525, §6º). A alternativa afirma que a caução é condição para apresentar a impugnação, o que é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os §§5º e 8º do art. 535. O candidato pode pensar que a impugnação é o caminho, mas o momento da declaração de inconstitucionalidade (antes ou depois do trânsito em julgado) é decisivo. Lembre-se: se o STF decidiu depois da coisa julgada, o remédio é ação rescisória.

Gabarito: letra B.

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