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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — VUNESP 2024

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
vu085539
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa, ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei n° 13.460/2017 não foram observados.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.
  1. AComo o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n° 13.460/2017.
  2. BSe Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei n° 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.
  3. CMarcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
  4. DA Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.
  5. EMarcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n° 13.460/2017.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos

Gabarito: letra A. A Lei nº 13.460/2017 aplica-se a todos os serviços públicos, inclusive os prestados por particulares, mas de forma subsidiária ("no que couber") – é exatamente o que a alternativa A afirma. As demais alternativas distorcem as regras de competência da Ouvidoria, a relação com normas específicas e a exigência de provas pelo usuário.

A banca testa o conhecimento do campo de aplicação da lei e das atribuições da ouvidoria. Como o contexto não trouxe o texto literal da Lei 13.460/2017, a resposta se baseia no entendimento consolidado de seus dispositivos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 13.460/2017 dispõe que suas normas se aplicam "no que couber" aos serviços públicos prestados por particulares (como concessionárias e permissionárias). Assim, quando um serviço público é delegado a uma empresa privada, a lei incide de forma subsidiária, complementando as obrigações contratuais e regulamentares. Na situação, a Empresa Cidade Limpa presta serviço público de coleta de resíduos, portanto a lei se aplica subsidiariamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 13.460/2017 não prevê que o usuário possa "optar" por sua aplicação em detrimento de normas regulamentares específicas. A lei é de ordem pública e incide independentemente de escolha do usuário, convivendo com as demais normas (municipais, contratuais, etc.). Afirmar que haveria exclusão de outras normas é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Ouvidoria não tem como única função propor aperfeiçoamentos. Nos termos da Lei 13.460/2017, a ouvidoria é o canal para receber reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos. Marcela escolheu o órgão correto para formalizar sua reclamação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Ouvidoria deve receber a reclamação e encaminhá-la ao setor competente para apuração, não pode recusar-se por "incompetência". Ademais, o relatório de gestão da ouvidoria é anual, não semestral, e deve conter dados sobre as reclamações recebidas e solucionadas, não sobre as não recebidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 13.460/2017 não exige que o usuário "junte provas" ao formular reclamação. Embora não haja previsão expressa de presunção de boa-fé (essa presunção está na Lei 14.129/2021 – Governo Digital), a lei estabelece que a manifestação do usuário deve ser processada e investigada pela administração, que pode solicitar esclarecimentos. A exigência de provas como condição para a reclamação não encontra amparo na lei.

Gabarito: letra A.

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