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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação — VUNESP 2024

Legislação FederalLei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Código
vu085549
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Recentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu documento de identificação pessoal, apresentação de seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio requerimento administrativo, emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.726/2018, é correto afirmar que
  1. Atodas as exigências feitas por Petras estão em conformidade com a lei, devendo Luciana atender ao requerido.
  2. BPetras apenas poderia ter exigido cópia autenticada do documento de identificação pessoal de Luciana, se motivasse tal pedido em indícios de falsificação.
  3. Co documento de identificação pessoal tem prazo de validade indeterminado, contudo, sempre que passados cinco anos da data da expedição, deve ser exigida cópia autenticada.
  4. DPetras apenas poderia ter exigido de Luciana a certidão emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.
  5. Ese dispensa a exigência de autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e a certidão solicitada por Petras não pode ser exigida de Luciana.
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GabaritoE — se dispensa a exigência de autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e a certidão solicitada por Petras não pode ser exigida de Luciana.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.726/2018 — Desburocratização e Simplificação

Gabarito: letra E. A Lei nº 13.726/2018 dispensa a exigência de autenticação de cópias de documentos (art. 3º), veda a exigência de apresentação de título de eleitor para atos administrativos (art. 3º, parágrafo único) e proíbe a exigência de certidão que comprove ausência de prévio requerimento administrativo (art. 5º). Nenhuma das exigências feitas por Petras estava em conformidade com a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as exigências são lícitas. Contraria os artigos 3º, 3º, parágrafo único, e 5º da Lei nº 13.726/2018, que vedam expressamente cada uma delas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Petras poderia exigir cópia autenticada se motivasse por "indícios de falsificação". A lei (art. 3º, §2º) permite a exigência quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade do documento, e não "indícios de falsificação". A troca de terminologia torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o documento de identificação tem prazo de validade indeterminado, mas que a cada 5 anos deve ser exigida cópia autenticada. A Lei nº 13.726/2018 não prevê essa regra; ao contrário, dispensa a autenticação independentemente do tempo de expedição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que Petras poderia exigir apenas a certidão da Secretaria Municipal do Cidadão. O art. 5º da lei veda a exigência de certidão de ausência de prévio requerimento administrativo, tornando ilegal a cobrança desse documento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra E reproduz corretamente as três vedações da Lei nº 13.726/2018:

  • Dispensa de autenticação de cópia (art. 3º, caput);

  • Dispensa de apresentação de título de eleitor (art. 3º, parágrafo único);

  • Proibição de exigir certidão de ausência de prévio requerimento administrativo (art. 5º).

Gabarito: letra E

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