Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu085551
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
APara que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.
BO direito à vida pode ser classificado como um direito fundamental que é dotado exclusivamente de dimensão subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).
CO direito fundamental à liberdade de locomoção é de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.
DNão se admitem restrições indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal.
EOs direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.
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GabaritoE — Os direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.
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Direitos Fundamentais – Vinculação dos Órgãos Administrativos
Gabarito: letra E. Os direitos fundamentais possuem eficácia vinculante em relação a todos os poderes públicos, incluindo a Administração Pública, em todas as suas manifestações. Essa é a compreensão pacífica da doutrina e da jurisprudência, sendo que as demais alternativas apresentam erros conceituais ou restrições indevidas.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B emprega o advérbio "exclusivamente" para negar a dimensão objetiva dos direitos fundamentais. A banca explora a ideia de que muitos candidatos associam o direito à vida apenas ao aspecto individual, esquecendo-se de sua função objetiva de impor deveres de proteção ao Estado.
Direitos fundamentais
1Dimensões
Subjetiva
Negativa (defensiva)
Positiva (prestacional)
Objetiva
Deveres de proteção do Estado
2Vinculação
Todos os poderes públicos
Administração direta e indireta
Todas as atividades
3Restrições
Reserva legal simples ou qualificada
Restrições indiretas (proporcionais)
Núcleo essencial protegido
4Titularidade
Brasileiros e estrangeiros
Liberdade de locomoção: qualquer pessoa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A intervenção legislativa no âmbito de proteção dos direitos fundamentais pode observar tanto a reserva legal simples quanto a qualificada, a depender da exigência constitucional. O termo "obrigatoriamente" e "reserva legal qualificada" são excessivos, pois a CF admite a simples reserva legal para muitas restrições (art. 5º, II, CF). Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito à vida possui não apenas a dimensão subjetiva (defensiva e prestacional), mas também uma dimensão objetiva, que impõe ao Estado deveres de proteção e promoção. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF) é garantida a "qualquer pessoa", independentemente de nacionalidade. Não se restringe a brasileiros. Estrangeiros residentes ou em trânsito no Brasil também gozam desse direito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
São admitidas restrições indiretas aos direitos fundamentais, desde que proporcionais e que não atinjam o núcleo essencial. A doutrina reconhece a possibilidade de limitações indiretas (ex.: tributação, regulamentação). A alternativa nega essa possibilidade de forma absoluta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a teoria geral dos direitos fundamentais, eles têm eficácia erga omnes e vinculam todos os órgãos estatais, inclusive a Administração Pública direta e indireta em suas atividades (poder de polícia, serviços públicos, fomento etc.). Essa vinculação decorre do princípio da supremacia constitucional e da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º, CF). Portanto, correta.