Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
vu085552
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa os limites operacionais relativos ao número de quesitos. Álvaro, prefeito do Município X, é completamente contra as questões que serão submetidas à consulta popular.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Apara a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral até 180 dias antes das eleições.
Bnão mais se admite a realização de consulta popular concomitantemente às eleições municipais, por falta de regulamentação adequada.
Cas manifestações contrárias de Álvaro às questões submetidas à consulta popular ocorrerão durante a campanha, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Dpara a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até 30 dias antes das eleições.
EÁlvaro poderá se manifestar contrariamente às questões submetidas à consulta popular, desde que antes da campanha política.
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GabaritoC — as manifestações contrárias de Álvaro às questões submetidas à consulta popular ocorrerão durante a campanha, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
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Consultas populares – art. 14, §§ 12 e 13 da CF/88
Gabarito: letra C. O § 13 do art. 14 da Constituição Federal determina que as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas a consulta popular ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. É exatamente o que afirma a alternativa C.
A banca testa o conhecimento dos §§ 12 e 13, incluídos pela EC nº 111/2021, que regulamentam a consulta popular concomitante às eleições municipais. O § 12 fixa o prazo de 90 dias para encaminhamento à Justiça Eleitoral e o § 13 define o momento e as limitações das manifestações.
Art. 14, §12CF/88
Art. 14 — ...
§ 12 — Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
§ 13 — As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Consulta popular (art. 14, §§12-13)
1Requisitos
Aprovada pela Câmara Municipal
Questões locais
Encaminhamento à Justiça Eleitoral
Prazo: até 90 dias antes
2Manifestações (§13)
Favoráveis e contrárias
Durante a campanha eleitoral
Sem propaganda gratuita (rádio/TV)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o encaminhamento deve ser ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com antecedência de 180 dias. O § 12 determina que o encaminhamento seja feito à Justiça Eleitoral (não exclusivamente ao TSE) no prazo de 90 dias. O prazo de 180 dias corresponde à renúncia de mandato eletivo para concorrer a outro cargo (art. 14, §6º), sendo um distrator clássico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que não se admite mais a consulta popular concomitante por falta de regulamentação. A EC nº 111/2021 incluiu exatamente os §§ 12 e 13 para regular essa possibilidade. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do § 13: as manifestações ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem uso de propaganda gratuita no rádio e na televisão. O prefeito Álvaro, sendo contrário, poderá se manifestar dentro desse período, mas sem acesso ao horário eleitoral gratuito para esse fim.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra o prazo ao dizer 30 dias. O correto é 90 dias (art. 14, §12).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que Álvaro poderá se manifestar contrariamente desde que antes da campanha política. O § 13 determina que as manifestações ocorrerão durante as campanhas, não antes. Portanto, a restrição temporal está invertida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre prazos (90 vs 180 vs 30 dias) e o momento das manifestações (durante vs antes). Lembre-se: o prazo de 180 dias é para renúncia de mandato (art. 14, §6º); o de 90 dias é para consulta popular. Quanto à propaganda, ela é vedada no rádio/TV, mas permitida nos demais meios durante a campanha.