Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
vu085554
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito do Conselho da República, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
AÉ órgão superior deliberativo vinculado ao Presidente da República e composto por 12 membros.
BQuando constar da pauta da reunião qualquer questão relacionada a algum Ministério, o Presidente da República deverá convocar o Ministro do Estado respectivo para participar da reunião.
CEntre os seus integrantes natos estão os Ministros da Justiça, da Defesa e do Planejamento.
DCompete ao Senado Federal eleger dois cidadãos brasileiros natos para compor o Conselho da República, os quais terão mandato de três anos, vedada a recondução.
EUma das competências do Conselho da República é estudar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.
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GabaritoD — Compete ao Senado Federal eleger dois cidadãos brasileiros natos para compor o Conselho da República, os quais terão mandato de três anos, vedada a recondução.
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Conselho da República (CF, arts. 89-90)
Gabarito: letra D. Conforme o art. 89, VII, da Constituição Federal, o Senado Federal elege dois cidadãos brasileiros natos para compor o Conselho da República, com mandato de três anos e vedada a recondução. Esse dispositivo é reproduzido fielmente na alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Nas alternativas C e E, são atribuídos ao Conselho da República membros (Ministros da Defesa e do Planejamento) e competências (estudar iniciativas para garantir a independência nacional) que, na verdade, pertencem ao Conselho de Defesa Nacional, previsto no art. 91 da CF. O candidato deve conhecer a literalidade dos arts. 89 e 90 para não cair nessa troca.
Característica / Critério
Conselho da República (arts. 89-90 CF)
Conselho de Defesa Nacional (art. 91 CF)
Natureza
Órgão superior de consulta do Presidente da República
Órgão de consulta do Presidente da República
Membros natos (exemplos)
Vice-Presidente; Presidentes da Câmara e do Senado; Líderes da Maioria e Minoria; Ministro da Justiça
Vice-Presidente; Presidentes da Câmara e do Senado; Ministros da Defesa, do Planejamento, das Relações Exteriores
Competência típica
Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições
Estudar propostas para garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático
Composição total
14 membros (8 natos + 6 cidadãos)
10 membros (7 natos + 3 cidadãos)
Conselho da República (arts. 89-90)
1Natureza
Órgão superior de consulta
Não é deliberativo
2Composição (14 membros)
8 natos (incisos I-VI)
Vice-Presidente
Presidente da Câmara
Presidente do Senado
Líderes da maioria e minoria
Ministro da Justiça
6 cidadãos (inciso VII)
2 nomeados pelo Presidente
2 eleitos pelo Senado
2 eleitos pela Câmara
Mandato de 3 anos, vedada recondução
3Funcionamento
Presidente pode convocar Ministro
Faculdade, não obrigação
4Competências
Pronunciar-se sobre intervenção federal
Pronunciar-se sobre estado de defesa
Pronunciar-se sobre estado de sítio
Pronunciar-se sobre questões relevantes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Conselho da República é definido pelo art. 89 como "órgão superior de consulta do Presidente da República", e não "deliberativo". Além disso, sua composição total é de 14 membros (8 natos listados nos incisos I a VI + 6 cidadãos do inciso VII), e não 12.
Art. 89CF/88
Art. 89 — "O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: [...] VII — seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa emprega o verbo "deverá", indicando obrigatoriedade. No entanto, o art. 90, §1º, estabelece uma faculdade ao Presidente: "poderá convocar". A troca de "poderá" por "deverá" torna a assertiva falsa.
Art. 90, §1CF/88
Art. 90, § 1º — "O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dentre os membros natos do Conselho da República (art. 89), figura apenas o Ministro da Justiça (inciso VI). Os Ministros da Defesa e do Planejamento são membros natos do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, V e VII). A banca tentou confundir os dois colegiados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em absoluta conformidade com o art. 89, VII, da CF. O Senado Federal elege dois cidadãos brasileiros natos (maiores de 35 anos), com mandato de três anos e vedação expressa à recondução. É a transcrição literal do dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência de "estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional" é do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, IV) e não do Conselho da República. As competências deste último estão taxativamente elencadas no art. 90: pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, e sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Gabarito: letra D. O candidato deve memorizar a composição e as competências de cada conselho, atentando para os membros e para a natureza consultiva do Conselho da República.