Direito Constitucional · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu085557

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: vu085557
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Estado X adotar providências em relação ao juiz eleitoral que proferiu a decisão que cassou Aureliano José, prefeito da Capital do Estado X, e ao desembargador que teria influenciado na decisão, para averiguar todos os fatos. O desembargador, que se sentiu ofendido com as declarações, ofereceu queixa-crime em face de José Arcádio pelos crimes de calúnia e difamação.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

AAs críticas a pessoas específicas, que não se caracterizam como representantes do povo, não estão inseridas no direito de exprimir opiniões, assegurado pela imunidade material.
BA imunidade parlamentar tem por fim proteger o exercício do mandato, desde que as declarações estejam diretamente relacionadas com sua função, o que não se configura na situação narrada.
CA imunidade material torna as declarações de José Arcádio não sujeitas à persecução penal, bem como isentas ao controle político por quebra de decoro parlamentar.
DA inviolabilidade material, quando se relacionar com a atuação do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige o nexo de implicação entre as declarações e os crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato, o que está presente no caso, na medida em que a fiscalização da administração pública é inerente ao mandato parlamentar.
EA inviolabilidade material restringe-se às declarações dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes políticos ostensivos, pois a ratio da imunidade é a proteção ao exercício do mandato e não pessoalmente do parlamentar.

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GabaritoD — A inviolabilidade material, quando se relacionar com a atuação do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige o nexo de implicação entre as declarações e os crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato, o que está presente no caso, na medida em que a fiscalização da administração pública é inerente ao mandato parlamentar.

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Imunidade Material dos Parlamentares (CF, art. 53)

Gabarito: alternativa D. A inviolabilidade material dos deputados e senadores, prevista no art. 53 da Constituição Federal, protege suas opiniões, palavras e votos, mas não é absoluta quando as declarações são feitas fora da Casa Legislativa. O STF exige, nesses casos, a demonstração de um nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato parlamentar. Na situação narrada, o deputado José Arcádio criticou um juiz e um desembargador em razão de decisão que cassou um prefeito. Tal fiscalização da administração pública e do Poder Judiciário é inerente ao mandato, configurando o nexo exigido e, portanto, a incidência da imunidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imunidade material protege as opiniões e palavras do parlamentar independentemente de a quem se dirigem, desde que haja relação com o mandato. O fato de os criticados não serem representantes do povo não exclui, por si só, a proteção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As declarações de José Arcádio estão diretamente relacionadas ao exercício do mandato, pois a fiscalização de atos do Poder Judiciário que afetam o processo eleitoral insere-se na função parlamentar. Logo, o nexo de implicação está presente, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imunidade material impede a persecução penal e civil pelas declarações, mas não isenta o parlamentar do controle político por quebra de decoro parlamentar (CF, art. 55, II). A Casa Legislativa pode, por maioria absoluta, cassar o mandato se entender que houve abuso das prerrogativas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a jurisprudência do STF: para declarações fora do recinto da Casa, exige-se o nexo de implicação entre o conteúdo e o exercício do mandato. No caso, a crítica à atuação do juiz e do desembargador relaciona-se à decisão que cassou o prefeito, tema de fiscalização parlamentar, caracterizando o nexo. Portanto, a inviolabilidade material incide.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A imunidade material não se restringe a declarações dirigidas apenas a congressistas ou militantes políticos. Ela protege o parlamentar em qualquer manifestação, desde que vinculada ao mandato, independentemente do destinatário.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: alternativa D.

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