Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024

Saneamento básico e competência municipal

Gabarito: letra A. A exigência da Emenda Constitucional estadual n° 01/2020 é inconstitucional por usurpar a competência municipal para organizar e prestar serviços de saneamento básico, que são de interesse local (CF, art. 30, V). A jurisprudência do STF é pacífica: o fornecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços de titularidade municipal, e o estado não pode impor regras sobre a forma de sua prestação.

A Constituição Federal define que compete aos Municípios:

O saneamento básico insere-se no conceito de serviço público de interesse local, conforme reiteradamente decidido pelo STF. No julgamento da ADI 7.725, o Tribunal afirmou que “o interesse predominante, nesse caso, será o local. Portanto, é de titularidade dos Municípios a competência tanto administrativa quanto legislativa em relação à matéria”. Dessa forma, a emenda estadual que determina que tais serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de economia mista sob controle do Poder Público estadual ou municipal viola a autonomia municipal, pois o município é livre para escolher o regime de prestação (direta, concessão, permissão) e o modelo jurídico, desde que respeitadas as normas gerais.

O fluxo abaixo ilustra a repartição de competências em matéria de saneamento:

flowchart TD
    A[Serviço de saneamento básico] --> B{Interesse predominante?}
    B -->|Local| C[Município<br>(art. 30, V)]
    B -->|Regional| D[Estado (se houver região metropolitana)]
    C --> E[Organização: direta, concessão, permissão]
    D --> F[Organização conforme lei complementar estadual]

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A emenda é inconstitucional porque invade a competência municipal para organizar e prestar serviços de interesse local (saneamento). O STF firma que o serviço de água e esgoto é de interesse local, não podendo o Estado determinar a forma de sua prestação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é concorrente entre Estados e Municípios. A Constituição Federal não prevê competência concorrente para saneamento básico; o serviço é de interesse local (art. 30, V) e, portanto, municipal. O Estado pode atuar em casos de interesse regional (regiões metropolitanas), mas não por iniciativa própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que compete à União prestar diretamente ou mediante concessão os serviços de saneamento. A Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007) estabelece diretrizes gerais, mas a titularidade da prestação é municipal (art. 30, V). A União pode prestar apenas em situações excepcionais (como em áreas de interesse federal).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que compete à União estabelecer diretrizes e prestar o serviço. Realmente, a União edita normas gerais (art. 21, XX, e art. 23), mas a prestação do serviço é municipal. A alternativa confunde competência normativa com competência executiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a limitação é constitucional se os recursos naturais ou econômicos estiverem entre os bens dos estados ou municípios. A competência para prestar o serviço é definida pela Constituição Federal (art. 30, V), e não pela localização de bens. Esse argumento é juridicamente insustentável.

Gabarito: letra A.