Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — VUNESP 2024

Estrutura da Unidade Gestora Administrativa do RPPS (MCASP)

Gabarito: letra C. A estrutura típica de uma unidade gestora administrativa de um RPPS, conforme o MCASP e a legislação previdenciária, é composta pelo Poder Executivo (ente federativo), um gestor do RPPS, os fundos em repartição (regime financeiro de repartição simples) e em capitalização (regime de capitalização), e a própria unidade gestora administrativa. A alternativa C é a única que combina corretamente todos esses elementos.

O MCASP, em sua parte de procedimentos específicos, e as normas gerais de previdência (Lei 9.717/98, Lei 10.887/2004, etc.) estabelecem que o RPPS deve ter uma unidade gestora única, vinculada ao ente federativo (Poder Executivo), que administra os planos previdenciários. Os regimes financeiros adotados são: repartição simples (para benefícios de risco) e capitalização (para benefícios programados). Não há previsão de fundos como "adicional", "complementar", "unitário", "monetário ilimitado" ou "mobiliário" na estrutura padrão do RPPS. A unidade gestora é administrativa, não meramente contábil.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta "fundo adicional" e "fundo geral", que não correspondem aos regimes financeiros do RPPS. Além disso, a unidade gestora é "somente contábil", quando na verdade é uma unidade administrativa com funções de gestão, arrecadação, concessão de benefícios, entre outras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O RPPS é vinculado ao Poder Executivo, não ao Poder Judiciário. O termo "gestor complementar" não é usual; o gestor é o órgão ou entidade responsável pela administração do RPPS. "Fundo complementar" e "fundo unitário" não são nomenclaturas previstas no MCASP.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Compõe-se de: Poder Executivo (ente federativo), gestor do RPPS, fundo em repartição (regime de repartição simples), fundo em capitalização (regime de capitalização) e unidade gestora administrativa. Essa é a estrutura preconizada pelo MCASP e pela legislação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui Poder Legislativo e Poder Judiciário, que não integram a estrutura do RPPS (o RPPS é do ente, vinculado ao Executivo). "Fundo monetário ilimitado" é uma denominação fictícia, sem correspondência legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura Poder Judiciário com Poder Executivo; o RPPS não é gerido pelo Judiciário. "Fundo mobiliário" e "fundo em unidade contábil" são expressões inexistentes no contexto do RPPS.