Direito Processual Penal · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu085666

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Código: vu085666
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei,

Aas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Bas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
Capenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Das contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Eapenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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GabaritoD — as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juizados Especiais Criminais – Infrações de Menor Potencial Ofensivo

Gabarito: letra D. O art. 61 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 11.313/2006, define como infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. A alternativa D reproduz exatamente essa definição.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que é objeto de atualização legislativa (de 1 para 2 anos) e exige atenção aos detalhes – especialmente os termos “mínima” vs. “máxima” e a abrangência (contravenções e crimes).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A troca “pena máxima” por “pena mínima”. Como a lei fala em pena máxima, essa inversão torna a assertiva incorreta. É a armadilha mais comum nesse tema: o candidato lê rápido e não percebe a troca.

Alternativa	Descrição (infrações de menor potencial ofensivo)	Abrange contravenções?	Abrange crimes?	Critério de pena	Correta?
A	Crimes com pena mínima ≤ 2 anos, cumulada ou não com multa	Sim	Sim	Pena mínima (errado)	❌
B	Crimes com pena máxima ≤ 4 anos, cumulada ou não com multa	Sim	Sim	Pena máxima (limite errado)	❌
C	Apenas contravenções com pena máxima ≤ 2 anos, cumulada ou não com multa	Sim	Não	Pena máxima (correto, mas exclui crimes)	❌
D	Contravenções e crimes com pena máxima ≤ 2 anos, cumulada ou não com multa	Sim	Sim	Pena máxima (correto)	✅
E	Apenas crimes com pena máxima ≤ 2 anos, cumulada ou não com multa	Não	Sim	Pena máxima (correto, mas exclui contravenções)	❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que se consideram infrações de menor potencial ofensivo os crimes com pena mínima não superior a 2 anos. O correto é pena máxima. Erro de troca de termo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala em pena máxima não superior a 4 anos. O limite legal é de 2 anos. O valor de 4 anos não corresponde a nenhum critério previsto na Lei 9.099/95.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe o conceito apenas às contravenções penais, excluindo os crimes. A lei abrange tanto contravenções quanto crimes, desde que com pena máxima ≤ 2 anos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 61 da Lei 9.099/95 com a redação atual: contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe o conceito apenas aos crimes, excluindo as contravenções penais. A lei inclui ambas as categorias.

MNEMÔNICO

CESIO

CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)

Princípios do JECRIM (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra D.

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