Legislação Federal · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu085670

Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Código: vu085670
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos da Lei n° 13.675/18, de 11 de junho de 2018 – Institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa que contém, corretamente, um princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

AAtuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública.
BAtendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade.
CPadronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública.
DFortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta.
EProteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

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GabaritoE — Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.675/2018 – Princípios da PNSPDS

Gabarito: letra E. A proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública é um princípio expresso da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme art. 5º, VI, da Lei nº 13.675/2018. As demais alternativas referem-se a diretrizes, objetivos ou outros instrumentos da política, não a princípios.

A banca exige a distinção entre princípios (fundamentos norteadores) e demais comandos da lei. A memorização dos incisos do art. 5º é essencial para acertar a questão.

Categoria	Alternativa	Enunciado	Fundamento
Princípio	E (correta)	Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública	Art. 5º, VI
Diretriz	A	Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos	Art. 6º, III
Diretriz	B	Atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade	Art. 6º, IX
Objetivo	C	Padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos	Art. 7º, X
Diretriz	D	Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta	Art. 6º, II

Alternativa A — ❌ Incorreta

A atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos é uma diretriz (art. 6º, III) e não um princípio. A lei separa princípios (art. 5º) de diretrizes (art. 6º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade é uma diretriz (art. 6º, IX) e não um princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A padronização de estruturas, capacitação, tecnologia e equipamentos é um objetivo (art. 7º, X) e não um princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, é uma diretriz (art. 6º, II) e não um princípio.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública consta expressamente como princípio no art. 5º, VI, da Lei 13.675/2018.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 13.675/2018, decore os 7 princípios do art. 5º e as diretrizes do art. 6º. A banca frequentemente troca os conceitos entre esses artigos.

Gabarito: letra E.

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