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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
vu085674
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma competência específica das guardas municipais.
  1. AAtuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, por meio de policiamento ostensivo para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
  2. BArticular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.
  3. CProteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, do Estado e da União, inclusive adotando medidas integradas educativas e preventivas.
  4. DRealizar o policiamento ostensivo municipal em conjunto com órgãos policiais estaduais, encaminhando ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
  5. ERealizar com exclusividade a segurança de grandes eventos e a proteção de autoridades e dignitários, por meio de equipes especializadas e fiscalizadas por órgãos externos.
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GabaritoB — Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)

Gabarito: letra B. A Lei nº 13.022/2014 estabelece como competência específica das guardas municipais, em seu art. 5º, inciso IV, a articulação com os órgãos municipais de políticas sociais para a adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município. Esse é o único dispositivo entre as alternativas que está em conformidade com o texto legal.

A banca cobra o conhecimento das competências específicas da guarda municipal, que são limitadas e não se confundem com as funções das polícias estaduais (ostensiva e judiciária). A principal diferença é que a guarda municipal tem foco na proteção dos bens, serviços e instalações do Município, e não no policiamento ostensivo geral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a guarda municipal atua por meio de "policiamento ostensivo" para proteção sistêmica da população. O policiamento ostensivo é competência privativa das polícias militares (art. 144, §5º, CF). A guarda municipal exerce atividades preventivas e de proteção do patrimônio municipal, não da população em geral. A alternativa confunde a atribuição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 13.022/2014 prevê expressamente no art. 5º, IV, que compete à guarda municipal "articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município". A redação coincide com a alternativa, que está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a guarda municipal protege patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, do Estado e da União. A lei limita a proteção ao patrimônio do Município (bens, serviços e instalações municipais). A proteção de patrimônio estadual ou federal foge à competência da guarda municipal, sendo atribuição de outros órgãos (polícias, órgãos de proteção ambiental).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro do "policiamento ostensivo municipal" e acrescenta a atribuição de encaminhar autor de flagrante. A guarda municipal não realiza policiamento ostensivo; essa atividade é das polícias militares. Embora a guarda possa, em certas situações, dar voz de prisão e encaminhar o autor (como qualquer cidadão), não é uma competência específica destacada pela lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é competência exclusiva da guarda municipal realizar a segurança de grandes eventos e a proteção de autoridades. A lei não atribui essa exclusividade; tais atividades podem ser realizadas em parceria ou por outros órgãos (polícias, empresas privadas). A guarda municipal pode colaborar, mas não detém exclusividade.

Gabarito: letra B.

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