Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu085682
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal - 3ª Classe
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que a conduta do servidor que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de
Aprevaricação.
Bcorrução passiva.
Comissão dolosa.
Dadvocacia administrativa.
Econdescendência criminosa.
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GabaritoE — condescendência criminosa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Condescendência criminosa (art. 320 do CP)
Gabarito: letra E. A conduta descrita no enunciado — deixar de responsabilizar subordinado por indulgência ou, faltando competência, não comunicar o fato à autoridade competente — é exatamente a que tipifica o crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal.
A banca cobra a literalidade do tipo penal, exigindo que o candidato distinga esse crime de outros delitos funcionais semelhantes.
Art. 320CP
Art. 320 — "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."
Condescendência criminosa (art. 320)
1Conduta
Deixar de responsabilizar subordinado
Por indulgência
Não comunicar à autoridade competente
Quando lhe falte competência
2Elemento subjetivo
Indulgência (tolerância/clemência)
3Distinção de outros crimes
Prevaricação (art. 319)
Interesse ou sentimento pessoal
Corrupção passiva (art. 317)
Vantagem indevida
Advocacia administrativa (art. 321)
Patrocínio de interesse privado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de prevaricação (art. 319 do CP) consiste em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A diferença crucial está no elemento subjetivo: na prevaricação o agente age para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; na condescendência criminosa, age por indulgência (tolerância, clemência).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Corrupção passiva (art. 317 do CP) exige solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Não há no enunciado qualquer menção a vantagem econômica ou outra vantagem indevida, apenas a omissão por indulgência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Omissão dolosa não é crime autônomo no Código Penal; é forma de conduta que pode integrar vários tipos penais. O enunciado descreve um crime omissivo próprio, com nome específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Advocacia administrativa (art. 321 do CP) é "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Não há patrocínio de interesse privado, mas sim omissão em punir ou comunicar infração de subordinado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 320 do CP é idêntica à descrição do enunciado. Os elementos são: (a) sujeito ativo: funcionário público; (b) conduta: deixar de responsabilizar subordinado por infração no exercício do cargo, ou, faltando competência, não levar ao conhecimento da autoridade competente; (c) elemento subjetivo especial: age por indulgência (dolo específico). Trata-se de crime omissivo próprio, instantâneo e de menor potencial ofensivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre os crimes de condescendência criminosa e prevaricação. A prevaricação exige que o agente aja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; já na condescendência criminosa o móvel é a indulgência (perdão, tolerância). Memorize: se há interesse/sentimento pessoal → prevaricação; se há indulgência → condescendência criminosa.