Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- vu085721
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Municipal
Miguel está com 16 anos e praticou ato infracional. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Asó poderá ser privado de sua liberdade se apreendido em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- Bcaso Miguel seja internado antes de uma sentença, essa internação poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
- Cmesmo que Miguel apresente documentos de identificação no momento da apreensão, ele será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
- Dcaso seja aplicada a Miguel a medida sócio educativa de inserção no regime de semiliberdade e a ele seja possibilitada a realização de atividades externas, essas dependerão de autorização judicial.
- Ecaso a medida sócio educativa aplicada a Miguel seja a prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, essas atividades não podem exceder noventa dias.