Ação Penal – Representação e Irretratabilidade
Gabarito: letra A. O art. 25 do Código de Processo Penal e o art. 102 do Código Penal dispõem que a representação torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia. A alternativa A reproduz exatamente esse preceito literal.
A questão testa o conhecimento sobre os institutos da ação penal, especialmente a representação, e exige atenção à literalidade da lei e à correta interpretação das regras processuais. Cada alternativa foi analisada com base no texto legal fornecido e nos princípios gerais do processo penal.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Análise |
|---|
A | A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. | Art. 25 do CPP e art. 102 do CP | ✅ Correta |
B | A morte do ofendido, nas ações privadas, extingue a punibilidade. | Art. 31 do CPP (sucessão do direito de queixa) | ❌ Incorreta |
C | A lei processual penal veda expressamente a revisão de decisão que ordenar o arquivamento do inquérito policial. | Art. 28 do CPP (revisão ministerial e recurso da vítima) | ❌ Incorreta |
D | É condição inafastável do acordo de não persecução penal a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima. | Art. 28-A, II, do CPP (reparação como condição, mas com exceções) | ❌ Incorreta |
E | Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça cabe a este oferecer denúncia. | Art. 24, §1º, do CPP (representação é condição; denúncia é do MP) | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 25 do CPP e o art. 102 do CP trazem a mesma redação:
Art. 25CPP
Art. 25 — “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.”
Art. 102CP
Art. 102 — “A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Decadência do direito de queixa ou de representação.”
Portanto, antes do oferecimento da denúncia, a representação pode ser retratada. Depois, torna-se definitiva. A alternativa está perfeitamente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, nas ações privadas, a morte do ofendido extingue a punibilidade. Isso é falso. O art. 31 do CPP (não transcrito no contexto, mas de conhecimento geral) determina que, em caso de morte do ofendido, o direito de queixa (ou representação) passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Não há extinção da punibilidade, apenas transmissão do direito de ação. O art. 24, §1º, do CPP, presente no conteúdo de apoio, confirma essa regra para a representação, e o mesmo raciocínio se aplica à ação privada por analogia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a lei processual penal veda expressamente a revisão da decisão que ordena o arquivamento do inquérito policial. Na verdade, o CPP permite a revisão. O art. 28 do CPP (com redação dada pela Lei 13.964/2019) determina que, ordenado o arquivamento, o Ministério Público deve encaminhar os autos à instância de revisão ministerial para homologação. O §1º do mesmo artigo ainda prevê que a vítima pode, em 30 dias, submeter a matéria à revisão. Logo, não há vedação, e sim um mecanismo de controle.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a reparação do dano ou restituição da coisa é condição inafastável do acordo de não persecução penal (ANPP). O ANPP é regulado pelo art. 28-A do CPP (não transcrito, mas é matéria pacífica). De fato, a reparação do dano é uma das condições, mas o próprio dispositivo prevê exceção: “salvo impossibilidade de fazê-lo” (art. 28-A, I). Portanto, não é inafastável; a impossibilidade afasta a exigência. A alternativa peca pelo termo “inafastável”.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça, cabe a este oferecer denúncia. O art. 24 do CPP (presente no conteúdo de apoio) estabelece que a ação pública será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido. O Ministro da Justiça não oferece denúncia; sua atuação é apenas autorizativa (requisição). A denúncia é sempre oferecida pelo Ministério Público.
Conclusão: apenas a alternativa A está de acordo com a lei.
Gabarito: letra A